HC 706232 - DECISAO

HC 706232 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da apreciação final, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva da paciente e expediu alvará de soltura, inclusive dispensando a fiança mediante apresentação de documentos, caracterizando perda superveniente do objeto e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da apreciação final, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva da paciente e expediu alvará de soltura, inclusive dispensando a fiança mediante apresentação de documentos, caracterizando perda superveniente do objeto e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.