HC 708836 - DECISAO

HC 708836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão apresentava fundamentação idônea, decorrente de denúncias anônimas corroboradas por diligências e incursões policiais que geraram fortes indícios de traficância, e porque o cumprimento do mandado resultou na apreensão de drogas, munições e objetos relacionados ao crime, afastando a alegada ilicitude e a necessidade de anular a persecução penal.

Parties
Paciente: JOSUE FRAGA SCHMIDT ou JOSUE DE FRAGA SCHMIDT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSUE FRAGA SCHMIDT ou JOSUE DE FRAGA SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão emitido com base em denúncia anônima
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto do mandado de busca e apreensão
  3. 3 valoração das diligências policiais preliminares e prova produzida no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão apresentava fundamentação idônea, decorrente de denúncias anônimas corroboradas por diligências e incursões policiais que geraram fortes indícios de traficância, e porque o cumprimento do mandado resultou na apreensão de drogas, munições e objetos relacionados ao crime, afastando a alegada ilicitude e a necessidade de anular a persecução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se