HC 709396 - DECISAO

HC 709396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante o fumus commissi delicti e o periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente e violação de medidas protetivas, além da impossibilidade de reavaliação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante o fumus commissi delicti e o periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente e violação de medidas protetivas, além da impossibilidade de reavaliação probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.