RHC 156743 - DECISAO

RHC 156743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque matérias relevantes (pedidos de aplicação da Recomendação CNJ e alegação de imprescindibilidade para cuidados de menor) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria revisão pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificado que a instrução estava encerrada/ fase de alegações finais, aplicou-se a Súmula 52/STJ superando a alegação; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERNANDES CAETANO CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Stj; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (milícia), Art. 288 a Do Código Penal, Recomendação CNJ 91/2021, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (milícia) +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES CAETANO CARNEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Stj; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 91/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque matérias relevantes (pedidos de aplicação da Recomendação CNJ e alegação de imprescindibilidade para cuidados de menor) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria revisão pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificado que a instrução estava encerrada/ fase de alegações finais, aplicou-se a Súmula 52/STJ superando a alegação; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.