HC 690719 - DECISAO

HC 690719 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no piso mínimo; a atenuante de menoridade relativa foi considerada sem alterar a pena provisória em razão da Súmula 231/STJ; as duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) foram fundamentadas concretamente na sentença; a dosimetria foi realizada com razoabilidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: Alam Jesse Fernandes dos Passos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Causas De Aumento De Pena, Roubo, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Causas De Aumento De Pena Roubo Individualização Da Pena

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Parties

Alam Jesse Fernandes dos Passos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas)
  2. 2 Possibilidade de aplicação concomitante de majorantes sobejantes ou seu deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (pedido da defesa)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no piso mínimo; a atenuante de menoridade relativa foi considerada sem alterar a pena provisória em razão da Súmula 231/STJ; as duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) foram fundamentadas concretamente na sentença; a dosimetria foi realizada com razoabilidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.