HC 691798 - DECISAO
Denied habeas corpus because the factual record and perícia confirmed the occurrence of the qualificadora pelo uso de chave falsa para ingresso no veículo, o crime de furto foi consumado no momento da inversão da posse (teoria da amotio), e esta Corte não reexamina fatos e provas, razão pela qual não se afastou a qualificadora.
- Parties
- Paciente: Fábio Carlos de Macedo; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Por Uso De Chave Falsa, Momento Consumativo Do Crime, Teoria Da Amotio
Case Brief
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Parties
Fábio Carlos de Macedo
Paciente
Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora pelo uso de chave falsa
- 2 Momento consumativo do crime de furto (teoria da amotio)
- 3 Reexame de fatos pela Corte Superior
Ratio Decidendi
Denied habeas corpus because the factual record and perícia confirmed the occurrence of the qualificadora pelo uso de chave falsa para ingresso no veículo, o crime de furto foi consumado no momento da inversão da posse (teoria da amotio), e esta Corte não reexamina fatos e provas, razão pela qual não se afastou a qualificadora.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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