RHC 156754 - DECISAO

RHC 156754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a negativa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na ausência de confissão formal e circunstanciada, requisito previsto no art. 28-A do CPP, e que, tendo a denúncia sido recebida, restou precluída a possibilidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo, assim, constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: ANGELINA LIMA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Recebimento Da Denúncia, Preclusão, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Recebimento Da Denúncia Preclusão +1 more

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Parties

ANGELINA LIMA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na recusa de propositura do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Se, após o recebimento da denúncia, é possível requerer remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça na forma do art. 28, §14, do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a negativa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na ausência de confissão formal e circunstanciada, requisito previsto no art. 28-A do CPP, e que, tendo a denúncia sido recebida, restou precluída a possibilidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo, assim, constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.