HC 706456 - DECISAO

HC 706456 - DECISAO

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base, por configurar bis in idem a utilização de condenações transitadas em julgado tanto para maus antecedentes quanto para desabonamento da personalidade; determinou-se nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDSON KRENGEL PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base e determinar nova dosagem da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Personalidade, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Personalidade Maus Antecedentes Bis in Idem Reincidência

Case Brief

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Parties

EDSON KRENGEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial na dosimetria da pena
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base em mais de uma circunstância (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base, por configurar bis in idem a utilização de condenações transitadas em julgado tanto para maus antecedentes quanto para desabonamento da personalidade; determinou-se nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base e determinar nova dosagem da pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.