RHC 156575 - DECISAO

RHC 156575 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização para revisar a condenação; a sentença e o acórdão analisaram amplo contexto probatório, não se apoiando exclusivamente na interceptação telefônica, de modo que a via do habeas corpus, limitada em seus poderes instrutórios e cognitivos, não permite a desconstituição das premissas firmadas pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente/recorrido/condenado: Jarbas Soares Lima; Corréu/condenado: Anilton Leite Monteiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado; recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Livramento Condicional, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cabimento Do Habeas Corpus, Limites Probatórios Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Livramento Condicional Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jarbas Soares Lima

Paciente/recorrido/condenado

Anilton Leite Monteiro

Corréu/condenado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de sentença condenatória
  2. 2 uso de interceptação telefônica como prova e eventual repetição em outro feito
  3. 3 confusão de identidade entre indivíduos com mesma alcunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização para revisar a condenação; a sentença e o acórdão analisaram amplo contexto probatório, não se apoiando exclusivamente na interceptação telefônica, de modo que a via do habeas corpus, limitada em seus poderes instrutórios e cognitivos, não permite a desconstituição das premissas firmadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus