HC 710053 - DECISAO

HC 710053 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu, em juízo perfunctório, que não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no indeferimento da liminar, o qual apresentou fundamentação idônea ainda que sucinta, de modo que é necessário aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Audiência De Custódia +2 more

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Parties

DIEGO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação de decisão no indeferimento de liminar (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu, em juízo perfunctório, que não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no indeferimento da liminar, o qual apresentou fundamentação idônea ainda que sucinta, de modo que é necessário aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.