HC 707615 - DECISAO

HC 707615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não cabe o processamento sem o documento faltante, sendo, contudo, facultado ao impetrante trazer a peça para eventual análise posterior.

Parties
Impetrante: ANTONIO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrução Do Processo
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Parties

ANTONIO BORGES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não cabe o processamento sem o documento faltante, sendo, contudo, facultado ao impetrante trazer a peça para eventual análise posterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Caso a parte junte o inteiro teor do acórdão, o pedido poderá ser considerado e analisado.