RHC 155269 - DECISAO

RHC 155269 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os fundamentos concretos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do homicídio (execução de delegado de polícia), elementos periciais apontando compatibilidade de projétil com arma apreendida em poder do paciente e indícios de atuação violenta, o que demonstra periculosidade e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar, e a questão do risco por Covid-19 não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta sede.

Parties
Paciente/recorrente: Édipo Teixeira Pereira; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apresentação De Defesas (processo Originário Na 2ª Vara Do Tribunal Do Júri E Custódia De Porto Velho)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Crime De Homicídio, Covid 19, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Crime De Homicídio Covid 19 +1 more

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Parties

Édipo Teixeira Pereira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apresentação De Defesas (processo Originário Na 2ª Vara Do Tribunal Do Júri E Custódia De Porto Velho)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de provas de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em face da futura dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os fundamentos concretos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do homicídio (execução de delegado de polícia), elementos periciais apontando compatibilidade de projétil com arma apreendida em poder do paciente e indícios de atuação violenta, o que demonstra periculosidade e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar, e a questão do risco por Covid-19 não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta sede.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.