HC 692068 - DECISAO

HC 692068 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar decisão condenatória já transitada em julgado, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência originária do STJ; ademais, a impetração estava insuficientemente instruída, em especial pela ausência da sentença condenatória, ônus do impetrante, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: MANOEL FERNANDES GUIMARÃES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de apreciação ex officio pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de adequada instrução do habeas corpus (juntada da sentença)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar decisão condenatória já transitada em julgado, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência originária do STJ; ademais, a impetração estava insuficientemente instruída, em especial pela ausência da sentença condenatória, ônus do impetrante, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se