HC 707380 - DECISAO

HC 707380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restaurar a sentença absolutória porque o Tribunal de origem anulou o veredito do júri com base em revaloração das provas, ao afastar a tese defensiva acolhida pelos jurados, sem demonstrar que tal tese não tivesse qualquer suporte nos elementos probatórios; quando o júri admite uma das versões apoiadas no conjunto probatório, a decisão não pode ser cassada por simples discordância da Corte sobre o valor das provas.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Veredito Do Júri, Absolvição Pelo Júri, Legítima Defesa, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Anulação De Veredito Do Júri Absolvição Pelo Júri Legítima Defesa Competência Do Júri

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de cassação do veredito absolutório quando jurados acolhem uma das versões constantes nos autos
  3. 3 limites da valoração das provas pelo Tribunal de apelação em face da competência constitucional do júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restaurar a sentença absolutória porque o Tribunal de origem anulou o veredito do júri com base em revaloração das provas, ao afastar a tese defensiva acolhida pelos jurados, sem demonstrar que tal tese não tivesse qualquer suporte nos elementos probatórios; quando o júri admite uma das versões apoiadas no conjunto probatório, a decisão não pode ser cassada por simples discordância da Corte sobre o valor das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença absolutória.