HC 709953 - DECISAO

HC 709953 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido não é apto a ser conhecido pelo STJ, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL ELIFAZ LUCIANO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

EMANUEL ELIFAZ LUCIANO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da custódia cautelar em face do regime de cumprimento de pena fixado na sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido não é apto a ser conhecido pelo STJ, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.