HC 687653 - DECISAO

HC 687653 - DECISAO

Concluiu-se que há plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade no caso, pois a paciente reúne os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de crianças menores, crime não praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente) e não se verifica situação excepcionalíssima a impedir a prisão domiciliar; assim, por ato de ofício do STJ confirmou-se a liminar determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com monitoração eletrônica até o trânsito em julgado da ação penal, com vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e possibilidade de fixação fundamentada de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: POLLIANA VIERIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar (stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318 a Do CPP

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Parties

POLLIANA VIERIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade no caso, pois a paciente reúne os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de crianças menores, crime não praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente) e não se verifica situação excepcionalíssima a impedir a prisão domiciliar; assim, por ato de ofício do STJ confirmou-se a liminar determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com monitoração eletrônica até o trânsito em julgado da ação penal, com vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e possibilidade de fixação fundamentada de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar que o Juízo de primeiro grau substitua a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica para que a paciente aguarde em domicílio o trânsito em julgado da ação penal originária
  • Determinar que a paciente se abstenha de ausentar-se da comarca de seu domicílio sem autorização judicial prévia