HC 706539 - DECISAO

HC 706539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e histórico criminal do paciente evidenciando risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELTON CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/cnj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N. 62/cnj

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Parties

WELTON CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/CNJ e limites para revogação por pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e histórico criminal do paciente evidenciando risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.