HC 709859 - DECISAO

HC 709859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para determinar a subida de recurso extraordinário nem para julgar agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário; por isso indefere‑se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se também o art. 1.030, I, do CPC quanto à negativa de seguimento quando houver conformidade com entendimento do STF em repercussão geral.

Parties
Paciente: Antônio Kalim Youssef; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Inadmissão De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

Antônio Kalim Youssef

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar agravo contra inadmissão de recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, do CPC quando acórdão está em conformidade com entendimento do STF no regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para determinar a subida de recurso extraordinário nem para julgar agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário; por isso indefere‑se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se também o art. 1.030, I, do CPC quanto à negativa de seguimento quando houver conformidade com entendimento do STF em repercussão geral.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.