HC 709950 - DECISAO

HC 709950 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade manifesta nem houve prévio exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CELSO ALVES DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

CELSO ALVES DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de revisão da custódia preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade manifesta nem houve prévio exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal