HC 693772 - DECISAO

HC 693772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos a íntegra da sentença/acórdão e outras peças essenciais, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Carlos Augusto Moreira da Motta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Desclassificação, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Pré Constituída Desclassificação Pena

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Parties

Carlos Augusto Moreira da Motta

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 pedido de aplicação da atenuante de confissão (art. 65, III do Código Penal)
  3. 3 alegação de dobra ilegal da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos a íntegra da sentença/acórdão e outras peças essenciais, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.