HC 708649 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de outro writ (Habeas corpus 708029 / RJ) que se encontra em estágio mais avançado e já teve liminar indeferida; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação de que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e que há provas (imagens e depoimento da vítima) suficientes para sustentar a condenação e a manutenção do regime fechado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Prova Testemunhal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
- 2 fundamentação para fixação do regime prisional mais gravoso
- 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de outro writ (Habeas corpus 708029 / RJ) que se encontra em estágio mais avançado e já teve liminar indeferida; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação de que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e que há provas (imagens e depoimento da vítima) suficientes para sustentar a condenação e a manutenção do regime fechado.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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