RHC 157797 - DECISAO

RHC 157797 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses não foram apreciadas pelo colegiado estadual e houve ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), além da falta de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto prisional), o que implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 34, XI, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaustão Da Instância (agravo Regimental), Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaustão Da Instância (agravo Regimental) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HUGO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de exaustão da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional nos autos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses não foram apreciadas pelo colegiado estadual e houve ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), além da falta de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto prisional), o que implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 34, XI, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.