HC 707546 - DECISAO

HC 707546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à vista do exame sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é necessária a produção de informações e apreciação pelo Tribunal de origem, e conceder o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Sigeberto Soares da Costa; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM 2 a RAJ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Excesso De Prazo Para Transferência, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Excesso De Prazo Para Transferência Progressão De Regime Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

Sigeberto Soares da Costa

Paciente

MM. Juízo de Direito do DEECRIM 2 a RAJ

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça estadual

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na transferência ao estabelecimento prisional adequado
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso após progressão ao semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na pendência de vaga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à vista do exame sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é necessária a produção de informações e apreciação pelo Tribunal de origem, e conceder o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.