HC 709397 - DECISAO

HC 709397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada em face de outro writ anterior (HC n. 677536/SC) com objeto idêntico, o que impede o conhecimento; ademais, as questões suscitadas quanto à detração da pena e progressão de regime são de competência do Juízo da Execução Penal, e não há omissão ou outro vício apto a autorizar embargos de declaração ou prequestionamento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  2. 2 sobrestamento de recurso especial em razão do Tema 150 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada em face de outro writ anterior (HC n. 677536/SC) com objeto idêntico, o que impede o conhecimento; ademais, as questões suscitadas quanto à detração da pena e progressão de regime são de competência do Juízo da Execução Penal, e não há omissão ou outro vício apto a autorizar embargos de declaração ou prequestionamento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.