HC 709709 - DECISAO

HC 709709 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo no caso ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a supressão de instância; assim, cabe à Corte de origem o exame aprofundado do mérito.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO; Autoridade Coatora: Juiz Convocado Relator do HC n. 0811889-19.2021.8.14.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida
Outcome
Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO

Paciente

Juiz Convocado Relator do HC n. 0811889-19.2021.8.14.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo no caso ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a supressão de instância; assim, cabe à Corte de origem o exame aprofundado do mérito.

Court Disposition

Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Fica prejudicado o pedido de intimação para sustentação oral formulado pela Parte Impetrante.