HC 709783 - DECISAO

HC 709783 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a decisão atacada na origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para provocar deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e supressão de instância que impede o exame do mérito por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILSON JOAQUIM FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência Do STJ

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Parties

WILSON JOAQUIM FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 necessidade de agravo regimental para provocação de deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a decisão atacada na origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para provocar deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e supressão de instância que impede o exame do mérito por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.