HC 708350 - DECISAO

HC 708350 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para aclarar fundamentos, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não interpôs o agravo regimental/agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Embargante: CLÁUDIO HAYASHI; Paciente: JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Prescrição, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental/agravo Interno
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Parties

CLÁUDIO HAYASHI

Embargante

JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para redimensionamento da pena e fixação do regime
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para evitar supressão de instância
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 303 do CTB reconhecida pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para aclarar fundamentos, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não interpôs o agravo regimental/agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias