RHC 154188 - DECISAO

RHC 154188 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado desta Corte, não se aplica aos dirigentes do Sistema S o capítulo do Código Penal que tipifica crimes cometidos por funcionários públicos (nem a Lei n.º 8.666/1993), de modo que a imputação do crime de peculato (art. 312 CP) aos dirigentes do Sistema S e a seus coautores revela atipicidade; por essa razão, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal em relação à recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região - Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Peculato (art. 312 Cp), Entidades Paraestatais E Sistema S, Equiparação a Funcionário Público (art. 327 Cp), Competência Por Conexão (art. 76 Cpp)
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Peculato (art. 312 Cp) +3 more

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Parties

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região - Primeira Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se dirigentes de entidades do Sistema S podem ser considerados funcionários públicos para fins de aplicação do art. 312 do Código Penal via art. 327 do CP
  2. 2 se a denúncia é inepta por ausência de fato típico ou se há justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.º 8.666/1993 e do capítulo de crimes contra a administração pública a entidades do Sistema S e seus dirigentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado desta Corte, não se aplica aos dirigentes do Sistema S o capítulo do Código Penal que tipifica crimes cometidos por funcionários públicos (nem a Lei n.º 8.666/1993), de modo que a imputação do crime de peculato (art. 312 CP) aos dirigentes do Sistema S e a seus coautores revela atipicidade; por essa razão, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal em relação à recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determina o trancamento da Ação Penal n.º 0808200-15.2020.4.05.8300 em relação à recorrente Lina Rosa Gomes Vieira da Silva