HC 687301 - DECISAO

HC 687301 - DECISAO

Não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso de apelação tramitou regularmente (recebido em 09/03/2021, distribuído em 20/08/2021, razões protocoladas em 07/10/2021 e contrarrazões em 13/10/2021), considerando-se ainda as dificuldades provocadas pela pandemia e a elevada pena de 14 anos imposta ao paciente; por tais razões, denega-se a ordem, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação n. 0003032-68.2019.8.13.0338.

Parties
Paciente: JONATAS ALBERTO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

JONATAS ALBERTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Atribuição da demora entre Poder Judiciário, acusação e defesa

Ratio Decidendi

Não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso de apelação tramitou regularmente (recebido em 09/03/2021, distribuído em 20/08/2021, razões protocoladas em 07/10/2021 e contrarrazões em 13/10/2021), considerando-se ainda as dificuldades provocadas pela pandemia e a elevada pena de 14 anos imposta ao paciente; por tais razões, denega-se a ordem, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação n. 0003032-68.2019.8.13.0338.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de JONATAS ALBERTO BORGES
  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0003032-68.2019.8.13.0338