RHC 149212 - DECISAO

RHC 149212 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência da prisão preventiva e da pronúncia não introduziu novos fundamentos capazes de tornar prejudicada a impugnação; e a substituição por prisão domiciliar foi inaplicável por se tratar de crime praticado mediante violência, nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento consolidado citado.

Parties
Paciente/recorrente: MILENA BARBOSA SANTOS DE HOLANDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ponente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação Nº 62 Do CNJ, HC 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MILENA BARBOSA SANTOS DE HOLANDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e efeito da superveniência de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência da prisão preventiva e da pronúncia não introduziu novos fundamentos capazes de tornar prejudicada a impugnação; e a substituição por prisão domiciliar foi inaplicável por se tratar de crime praticado mediante violência, nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento consolidado citado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.