HC 701087 - DECISAO

HC 701087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente considerou certidão cartorária indicando reiteradas atuações do paciente em tráfico (quatro detenções anteriores, com proximidade temporal), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e mantém o redimensionamento da pena e o regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por exceder os limites legais (arts. 44 e 77 do Código Penal).

Parties
Paciente: ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente considerou certidão cartorária indicando reiteradas atuações do paciente em tráfico (quatro detenções anteriores, com proximidade temporal), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e mantém o redimensionamento da pena e o regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por exceder os limites legais (arts. 44 e 77 do Código Penal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento da impetração