HC 709094 - DECISAO

HC 709094 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal considerou lícito o flagrante realizado por guardas municipais (art. 301 do CPP) e entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente a reincidência e a ausência de residência fixa/ocupação lícita, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: Lucas Henrique de Almeida Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Reincidência, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Reincidência Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

Lucas Henrique de Almeida Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante efetuado por guardas municipais
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal considerou lícito o flagrante realizado por guardas municipais (art. 301 do CPP) e entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente a reincidência e a ausência de residência fixa/ocupação lícita, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.