HC 709793 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a parte não interpôs agravo regimental perante o Tribunal de origem contra decisão monocrática, faltando o esgotamento da instância e evitando-se a indevida supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Contagem De Pena, Suspensão Da Execução Penal, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Contagem, como pena cumprida, do período de suspensão da execução penal iniciado em 29/12/2017
- 2 Preclusão/impedimento de análise pelo STJ por não esgotamento da instância (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a parte não interpôs agravo regimental perante o Tribunal de origem contra decisão monocrática, faltando o esgotamento da instância e evitando-se a indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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