HC 708046 - DECISAO

HC 708046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado (art.105,I,e,CF); não há ilegalidade patente que justifique a concessão ex officio, as alegações exigem revolvimento fático-probatório, e as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente de materialidade e autoria; a majorante pelo uso de arma e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, sendo desnecessária a apreensão da arma para a aplicação da majorante, e o regime fechado mostrou-se adequado.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Testemunha, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Competência Para Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Testemunha Uso De Arma De Fogo Como Majorante Competência Para Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por detenção policial e reconhecimento condicionado
  3. 3 controvérsia sobre autoria e suficiência de provas (identificação, veículo, confissão informal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado (art.105,I,e,CF); não há ilegalidade patente que justifique a concessão ex officio, as alegações exigem revolvimento fático-probatório, e as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente de materialidade e autoria; a majorante pelo uso de arma e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, sendo desnecessária a apreensão da arma para a aplicação da majorante, e o regime fechado mostrou-se adequado.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se