HC 681730 - DECISAO

HC 681730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, justifica a manutenção do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Quanto ao pedido de progressão na fração de 1/8, deixado de ser apreciado pelo tribunal de origem, esta Corte está impedida de conhecer para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA CORTEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500215-17.2019.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

THIAGO SILVA CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500215-17.2019.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º e art.59 CP)
  3. 3 progressão de regime na fração de 1/8 (art. 112, §3º LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, justifica a manutenção do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Quanto ao pedido de progressão na fração de 1/8, deixado de ser apreciado pelo tribunal de origem, esta Corte está impedida de conhecer para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido