HC 709230 - DECISAO

HC 709230 - DECISAO

Entendeu-se, em juízo de cognição sumária, existir plausibilidade jurídica e constrangimento ilegal pela negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não apreciar as teses deduzidas, o que poderia causar supressão de instância; por isso determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou que seu acórdão determine ao juízo de primeiro grau a apreciação do pedido, ainda que a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINA GARCIA SOARES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ; contudo, ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese veiculada no habeas corpus ou determine ao juízo de primeiro grau a análise pretendida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Competência
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Parties

TAINA GARCIA SOARES DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 não conhecimento do pedido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Entendeu-se, em juízo de cognição sumária, existir plausibilidade jurídica e constrangimento ilegal pela negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não apreciar as teses deduzidas, o que poderia causar supressão de instância; por isso determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou que seu acórdão determine ao juízo de primeiro grau a apreciação do pedido, ainda que a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ; contudo, ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese veiculada no habeas corpus ou determine ao juízo de primeiro grau a análise pretendida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Determino ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese veiculada neste habeas corpus ou que determine ao Juízo de primeiro grau a pretendida análise.