RHC 156645 - DECISAO

RHC 156645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo advindo da alegada nulidade da audiência de custódia, a juíza singular agiu em conformidade com o art.310 do CPP ao conceder liberdade provisória com medidas cautelares, e parte do pedido era reiteração já julgada, além da substituição da medida de monitoração eletrônica acarretar prejudicialidade parcial (art.659 CPP).

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: SILVIO ABRANTES TORRES NETO; Órgão Julgador Recorrido: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Ordem Pública / Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SILVIO ABRANTES TORRES NETO

Recorrente / Impetrante / Paciente

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Fiscal Da Ordem Pública / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de custódia
  2. 2 Exigência de comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade
  3. 3 Legalidade da atuação do juiz ao receber auto de prisão em flagrante (art.310 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo advindo da alegada nulidade da audiência de custódia, a juíza singular agiu em conformidade com o art.310 do CPP ao conceder liberdade provisória com medidas cautelares, e parte do pedido era reiteração já julgada, além da substituição da medida de monitoração eletrônica acarretar prejudicialidade parcial (art.659 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.