HC 664523 - DECISAO

HC 664523 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: a instrução sofreu dilação razoável em decorrência da complexidade da investigação, da multiplicidade de acusados e fatos, da necessidade de assistência judiciária internacional para colher provas e depoimentos e do fato de o paciente estar cumprindo pena no Paraguai por crimes locais (logo, o mandado brasileiro não altera sua custódia), circunstâncias que justificam a suspensão e o tempo transcorrido sem configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAIME ANDRES FRANCO MENDOZA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Extradição, Assistência Judiciária Internacional, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Habeas Corpus Excesso De Prazo Extradição Assistência Judiciária Internacional Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

JAIME ANDRES FRANCO MENDOZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 eficácia do mandado de prisão brasileiro perante custódia decorrente de condenação no exterior
  3. 3 complexidade da causa como justificativa para dilação de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: a instrução sofreu dilação razoável em decorrência da complexidade da investigação, da multiplicidade de acusados e fatos, da necessidade de assistência judiciária internacional para colher provas e depoimentos e do fato de o paciente estar cumprindo pena no Paraguai por crimes locais (logo, o mandado brasileiro não altera sua custódia), circunstâncias que justificam a suspensão e o tempo transcorrido sem configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.