HC 709309 - DECISAO

HC 709309 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos prova documental pré-constituída essencial para o exame das alegações (notadamente o acórdão impugnado e outras peças essenciais), impedindo o exame do habeas corpus in limine pelo relator.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/seguimento negado por ausência de documentos essenciais
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Pena Base, Uso De Arma De Fogo, Valor Subtraído, Súmula 444/stj, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Pena Base Uso De Arma De Fogo Valor Subtraído Súmula 444/stj +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo e o valor subtraído, elementos do tipo penal do art. 157, §3º, podem ser considerados como circunstâncias judiciais para majorar a pena-base sem violar o princípio do ne bis in idem
  2. 2 Se a consideração de antecedentes criminais com base em processos em curso viola o Enunciado da Súmula 444/STJ
  3. 3 Se é admissível o exame do habeas corpus sem prova documental pré-constituída, notadamente o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos prova documental pré-constituída essencial para o exame das alegações (notadamente o acórdão impugnado e outras peças essenciais), impedindo o exame do habeas corpus in limine pelo relator.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/seguimento negado por ausência de documentos essenciais

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.