HC 706194 - DECISAO

HC 706194 - DECISAO

Verificada possível ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (1 porção de crack de 11,50 g e 19 porções de maconha totalizando 40,40 g) e da condição de réu primário, o Tribunal mitigou a Súmula 691/STF por tratar-se de constrangimento passível de superação e concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente/agravante: JEAN FELICIO DE ALMEIDA; Acusada: RAFAELA REGINA COLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (reexame Monocrático E Concessão De Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para a soltura do paciente JEAN FELICIO DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JEAN FELICIO DE ALMEIDA

Paciente/agravante

RAFAELA REGINA COLELA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (reexame Monocrático E Concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada possível ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (1 porção de crack de 11,50 g e 19 porções de maconha totalizando 40,40 g) e da condição de réu primário, o Tribunal mitigou a Súmula 691/STF por tratar-se de constrangimento passível de superação e concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para a soltura do paciente JEAN FELICIO DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente JEAN FELICIO DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.