RHC 155213 - DECISAO

RHC 155213 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Diego da Silva Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso por superveniência de fatos
  2. 2 superveniência de sentença que desclassificou a imputação
  3. 3 extinção da punibilidade por cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se