HC 709935 - DECISAO

HC 709935 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA COSTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal