HC 710249 - DECISAO

HC 710249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a alegações (ausência de justa causa e excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal a quo; ademais, no exame da prisão preventiva o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, reincidência e risco de reiteração), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA JULIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Justa Causa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO DE LIMA JULIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa para ação penal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a alegações (ausência de justa causa e excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal a quo; ademais, no exame da prisão preventiva o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, reincidência e risco de reiteração), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.