HC 710274 - DECISAO

HC 710274 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário, ainda que sucinto, apresentou fundamentação idônea e a análise aprofundada das alegações deve ocorrer pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância, especialmente diante de elementos que apontam reiteração delitiva do paciente que justificam, por ora, a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Audiência De Custódia +3 more

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão e art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário, ainda que sucinto, apresentou fundamentação idônea e a análise aprofundada das alegações deve ocorrer pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância, especialmente diante de elementos que apontam reiteração delitiva do paciente que justificam, por ora, a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.