HC 600865 - DECISAO

HC 600865 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da sentença condenatória, o pedido de habeas corpus que objetivava a liberdade provisória frente à prisão cautelar tornou-se prejudicado, por tratar-se de execução definitiva da pena; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DARLAINE CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Tráfico Ilícito De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual Tráfico Ilícito De Drogas

Case Brief

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Parties

DARLAINE CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas
  3. 3 efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre o habeas corpus que busca liberdade provisória

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da sentença condenatória, o pedido de habeas corpus que objetivava a liberdade provisória frente à prisão cautelar tornou-se prejudicado, por tratar-se de execução definitiva da pena; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.