RHC 146902 - DECISAO

RHC 146902 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da morte do acusado, sendo a extinção da punibilidade fato que afasta a necessidade de apreciação do pedido no presente feito.

Parties
Recorrente: FUAD SALIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Morte Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Morte Do Acusado

Case Brief

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Parties

FUAD SALIM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da morte do acusado
  2. 2 Se a extinção da punibilidade deve ser declarada no processo penal principal
  3. 3 Se a morte do agente torna o habeas corpus sem objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da morte do acusado, sendo a extinção da punibilidade fato que afasta a necessidade de apreciação do pedido no presente feito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.