HC 616116 - DECISAO

HC 616116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou de forma concreta que sua condição de saúde está comprometida ou que há impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, tampouco demonstrou que as condições do estabelecimento prisionl implicam risco real superior ao ambiente externo; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, exigindo-se análise caso a caso, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: OSMAR FELISBINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Saúde Prisional, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Saúde Prisional +1 more

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Parties

OSMAR FELISBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 eficácia e caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos necessários para substituição de pena privativa de liberdade por prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou de forma concreta que sua condição de saúde está comprometida ou que há impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, tampouco demonstrou que as condições do estabelecimento prisionl implicam risco real superior ao ambiente externo; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, exigindo-se análise caso a caso, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.