HC 688904 - DECISAO

HC 688904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, providência vedada na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a utilização da revisão criminal; ademais, o MPF opinou pelo não conhecimento e há notícia de processamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Impetrante: CRISTIANO BALBI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (tomou Ciência E Peticionou): Defensoria Pública da União; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Prova, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Absolvição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Prova Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Absolvição

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Parties

CRISTIANO BALBI DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente (tomou Ciência E Peticionou)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade da revisão criminal para reexame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, providência vedada na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a utilização da revisão criminal; ademais, o MPF opinou pelo não conhecimento e há notícia de processamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.