HC 709873 - DECISAO

HC 709873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto do pedido (aplicação da pena anterior à Lei n. 9.677/98) não foi ventilada perante o Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem provocar supressão de instância; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal Supressão De Instância Competência Do STJ Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se, após reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP, deve ser aplicada a pena anterior à Lei n. 9.677/98
  3. 3 Se o STJ pode analisar de ofício matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto do pedido (aplicação da pena anterior à Lei n. 9.677/98) não foi ventilada perante o Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem provocar supressão de instância; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.