HC 673815 - DECISAO

HC 673815 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação do paciente, reduzindo a pena e alterando o regime, o que configurou novo título judicial e acarretou perda superveniente do interesse de agir da ação constitucional que tinha por escopo revogar a segregação cautelar mantida na sentença.

Parties
Paciente: Thiago Augusto Capello; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Condenação, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Condenação Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Parties

Thiago Augusto Capello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva renovada na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir do habeas corpus diante de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação do paciente, reduzindo a pena e alterando o regime, o que configurou novo título judicial e acarretou perda superveniente do interesse de agir da ação constitucional que tinha por escopo revogar a segregação cautelar mantida na sentença.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do HC-203.723/SP